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  Lei Ordinária 6.312/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2022

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ALIENAÇÃO

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 132

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