Melhore sua busca

  Lei Ordinária 6.308/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O INCISO X DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 6.151/2021, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO E A CESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.151/2021 06/05/2021REVOGAInciso X do Art. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais

Copyright © 2024 CARIACICA - ES. Todos os direitos reservados.