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  Decreto 126/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO N° 097, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX e XII do Art. 90
Decreto97/2022 24/03/2022ALTERAArt. 2º

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