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  Lei Ordinária 6.286/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 1° DA LEI Nº 5.127, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, INSTITUINDO NOVO VALOR AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2022

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Lei Ordinária6.256/2021 28/12/2021MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária5.127/2013 28/12/2013ALTERAArt. 1º

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