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  Lei 6.290/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA DA PATRULHA RURAL MECANIZADA - PPRM DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2022

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AGRICULTURA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto60/2007 13/07/2007REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto209/2022 14/07/2022REGULAMENTA
Decreto209/2022 14/07/2022MENCIONAArt. 6°; Inciso I, II, III, IV, V, VI, VII, parágrafo único do Art. 17

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