Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL N° 4.442/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CARIACICA E A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 8º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2007, QUE ALTEROU O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.