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  Decreto 77/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 111/2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do artigo 90
Decreto111/2018 02/08/2018ALTERAInciso XI do Art. 15

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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