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  Decreto 87/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 047, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/03/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do artigo 90
Decreto47/2019 14/03/2019ALTERAAnexo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto78/2024 16/04/2024REVOGA TOTALMENTE

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