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  Lei 6.280/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCALA EXTRA DE TRABALHO E GRATIFICAÇÃO POR ESCALA EXTRA DE TRABALHO PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS E OUTROS INTEGRANTES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/03/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.256/2021 28/12/2021MENCIONAOrçamento do corrente ano

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.563/2023 21/12/2023INCLUI§§ 1° e 2° do art. 2°
Lei6.563/2023 21/12/2023ALTERA§ 2° do art. 3°; art. 4°; art. 5°

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