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  Decreto 78/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO MUNICIPAL Nº 111, DE 09 DE JULHO DE 2019, QUE CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS (CPAD) E DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2022

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Decreto21/2022 14/01/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto67/2021 17/03/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto63/2021 15/03/2021REVOGAArt. 1°
Decreto111/2019 09/07/2019ALTERAArt. 2°; artigo 3º e seus parágrafos 1º e 6º; inciso IX do artigo 5º, o caput do artigo 6º e o caput do artigo 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IX e XII do art. 90

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