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  Decreto 64/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2022

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Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERATransferido da Secretaria Municipal de Controle e Transparência – SEMCONT para o Gabinete do Prefeito – GP, 01 cargo de Assessor Técnico; transferido da Secretaria Municipal de Controle e Transparência – SEMCONT para a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca – SEMAP, 01 cargo de Assessor Técnico; transferido da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS para a Secretaria Municipal de Defesa Social – SEMDEFES, 01 cargo de Assessor Adjunto I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX

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