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  Decreto 63/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 016/2022 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2022

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Decreto16/2022 13/01/2022TORNA SEM EFEITOA nomeação de candidatos
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA§ 1º do Art. 20
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 53; Incisos IX e XIII do Art. 90

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