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  Lei Ordinária 6.272/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB; ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.227/2021 20/10/2021MENCIONAPPA vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.343/2022 12/07/2022MENCIONA
Decreto61/2022 16/02/2022MENCIONA

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