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  Decreto 52/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 298/2021 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto298/2021 29/12/2021TORNA SEM EFEITONomeação dos candidatos
Decreto103/2022 31/03/2022MENCIONAInciso IV do Art. 8º e inciso IV do Art. 9º
Lei Complementar17/2007 17/01/2007MENCIONA §1º do Art. 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 53; inciso IX e XIII do Art. 90

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