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  Emenda a Lei Orgânica 19/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 106 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso X do art. 30 e o § 2° do art. 45
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAart. 106

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