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  Lei 6.262/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.299/2014, INCLUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.214/2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/01/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.214/2021 15/09/2021MENCIONA
Lei5.299/2014 27/11/2014REVOGAparágrafo único do artigo 5º

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