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  Lei Complementar 116/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 77/2018, QUE TRATA DO TRANSPORTE EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/01/2022

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Lei Complementar77/2018 03/10/2018ALTERAArt. 12; art. 13;

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