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  Decreto 13/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO PREVIDENCIÁRIO PARA O EXERCÍCIO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/01/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.256/2021 28/12/2021MENCIONAexercício 2022
Lei Ordinária6.117/2020 28/12/2020MENCIONAexercício financeiro de 2021
Lei Complementar28/2009 31/12/2009MENCIONAartigo 62
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar121/2022 03/05/2022REVOGA TOTALMENTE

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