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  Decreto 11/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO N.º 279/2021 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto279/2021 02/12/2021MENCIONA
Decreto279/2021 02/12/2021TORNA SEM EFEITONomeação de candidatos por perda do prazo para posse, descritos na tabela do art. 1º
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAart. 20, § 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53 inciso, III e Art. 90 inciso IX e XIII

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