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  Decreto 03/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 124/2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX
Decreto124/2018 24/08/2018ALTERAcaput do artigo 3º

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