Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 094/2020, QUE MODIFICOU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, DE ACORDO COM A EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103, DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar94/2020 17/12/2020REVOGAartigo 3º

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