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  Lei Ordinária 6.237/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.431/2006 12/09/2006REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto320/2022 09/11/2022MENCIONA
Decreto320/2022 09/11/2022MENCIONAArt. 6°
Decreto236/2022 11/08/2022MENCIONAArt. 5°

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