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  Lei 6.234/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$33.833.578,00 (TRINTA E TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS E SETENTA E OITO REAIS).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto267/2021 23/11/2021MENCIONA

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