Ementa: FICA CONCEDIDO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, UM REAJUSTE SALARIAL CORRESPONDENTE A 9.61% , A PARTIR DO MÊS DE DEZEMBRO CORRENTE ANO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.196/1995 28/12/1995MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária2.584/1993 22/01/1993MENCIONAArtigo 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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