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  Decreto 258/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DO DEVER DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, PREVISTO NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar106/2021 14/09/2021MENCIONAart. 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, IX e XII

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