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  Lei Ordinária 2.359/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/1992

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Lei Ordinária2.272/1991 12/12/1991MENCIONAOrçamento

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