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  Decreto 244/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 11.598/2007, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/2021, REFERENTE À FACILITAÇÃO PARA ABERTURA DE EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/10/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto18/2010 08/02/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inc. IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto120/2023 27/06/2023REVOGA TOTALMENTE

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