Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/10/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.117/2020 28/12/2020MENCIONAexercício financeiro de 2021 e presente exercício
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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