Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E TURISMO, A COMISSÃO DE ADMISSIBILIDADE DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDOS ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2021
Local de Publicação: DOM: 22/09/2021