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  Lei Ordinária 6.207/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DAS TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVAS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/08/2021

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto260/2021 09/11/2021MENCIONA
Decreto260/2021 09/11/2021REGULAMENTA

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