Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICA, MENTAL OU NEUROLÓGICA, E IDOSOS, DE BAIXA RENDA, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/08/2021