Ementa: TRANSFERE ATIVIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS – SEMSERV.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, incisos IX e XII

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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