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  Decreto 164/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFERE UNIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO – SEMCOM PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEMGO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERATransfere cargos da SEMCOM para a SEMGO; Quantitativos dos cargos de Coordenador Especial de Eventos, Gerente de Eventos e Coordenador de Eventos da SEMGO.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX e XII, do Art. 90

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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