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  Decreto 150/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO N° 98 DE 25 DE MAIO DE 2020 E SUPRIME O SEU PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto98/2020 25/05/2020REVOGAParágrafo único do Art. 12
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX, do Art. 90
Decreto98/2020 25/05/2020ALTERA"caput" do Art. 12

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