Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO TREVO ALTO LAJE, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto74/1996 31/05/1996MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais