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  Lei 6.187/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E REGULARIZAR POR MEIO DE ALIENAÇÃO DIRETA BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/07/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.500/2023 10/08/2023REVOGA TOTALMENTE

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