Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA DO INCISO IX, DO ART. 37, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PROVER OS CARGOS NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.196/1995 28/12/1995MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais