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  Lei Complementar 102/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS § 4° E § 5º NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/06/2021

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Lei Complementar101/2021 02/06/2021INCLUIparágrafos 4° e 5º no artigo 1º

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