Ementa: DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTA, REMISSÃO E ISENÇÃO DE JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/06/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.117/2020 28/12/2020MENCIONALEI DE ORÇAMENTO ANUAL DE 2021

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais