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  Lei Complementar 99/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTA, REMISSÃO E ISENÇÃO DE JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/06/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.117/2020 28/12/2020MENCIONALEI DE ORÇAMENTO ANUAL DE 2021

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