Ementa: DECLARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, DECORRENTE DE DESASTRE NATURAL CLASSIFICADO COMO GRUPO BIOLÓGICO/EPIDEMIAS E TIPO DOENÇAS INFECCIOSAS VIRAIS (COBRADE 1.5.1.1.0).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/04/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.117/2020 28/12/2020MENCIONAArt. 8º
Lei Ordinária6.116/2020 23/12/2020MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária de 2021.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX;

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