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  Lei 6.139/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/ FUNDES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/03/2021

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Lei6.185/2021 08/07/2021ALTERAart. 1º
Decreto03/2023 05/01/2023MENCIONA
Decreto206/2021 14/09/2021MENCIONA
Decreto11/2023 20/01/2023MENCIONA

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