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  Decreto 60/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA INCISO XVI, AO ART. 2º, DO DECRETO Nº 74, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/03/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto74/2020 14/04/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do artigo 90
Decreto74/2020 14/04/2020INCLUIinciso XVI no artigo 2º

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