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  Decreto 46/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 044/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2021

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Decreto44/2021 19/02/2021ALTERAInciso I, alínea "b", inciso VII alínea "b" ambos do art. 1º;
Decreto44/2021 19/02/2021MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90 inciso IX

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