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  Decreto 219/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEIS LOCALIZADO NO BAIRRO MARACANÃ, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos VIII e IX do Art. 90

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