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  Decreto 218/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGAM OS ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 197, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2020

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ABONO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto197/2018 07/12/2018REVOGAArt. 2°; Art. 3°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

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