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  Decreto 215/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO NO BAIRRO ALTO LAGE, NESTE MUNICÍPIO, A REQUERIMENTO DE SMART EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2020

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Lei Ordinária5.536/2015 10/12/2015MENCIONAart. 46; art. 47

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