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  Decreto 177/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIRA A CONDIÇÃO DE SUB JUDICE E CONCEDE ESTABILIDADE FUNCIONAL DE SERVIDOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto120/2011 01/12/2011MENCIONA
Decreto120/2011 01/12/2011ALTERARETIRA A CONDIÇÃO DE SUB JUDICE
Decreto01/2000 10/02/2000MENCIONAInciso IX e XII do Art. 90; INCISO III DO ART. 53

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