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  Decreto 173/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE CARIACICA (COMDIM).
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/10/2020

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Lei Ordinária5.223/2014 30/05/2014MENCIONA
Lei Ordinária4.216/2003 15/12/2003MENCIONACONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CONDIM

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Decreto125/2021 11/06/2021REVOGA TOTALMENTE

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