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  Decreto 132/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 74, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/07/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IX do Art. 90
Decreto74/2020 14/04/2020INCLUIInciso XIII e XIV e Parágrafo único do Art. 2º e inciso VII do Art. 3º

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